Resolução de Litígios Online

Política de reclamações

O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Bloomer – beach & More de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da Bloomer – Beach & More, que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.

Se ficou insatisfeito com a solução apresentada para resolver a situação pode, também, apresentar a reclamação através da nova “Plataforma de Resolução de Litígios em linha” ou obter aconselhamento no CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo http://www.arbitragemdeconsumo.org/.

A resolução alternativa de litígios é oferecida por organismos extrajudiciais neutros como conciliadores, mediadores, árbitros, provedores e comissões de resolução de litígios.

Estes organismos podem pôr o comerciante e o consumidor em contacto e ajudá-los a encontrar uma solução para o litígio. Podem igualmente propor uma solução ou até impô-la.

A maioria destes organismos intervém de forma gratuita ou a baixo custo e regra geral, chegam a um resultado no prazo de 90 dias.

Ao abrigo da legislação da União Europeia, há a possibilidade de recorrer a estes organismos para resolver todos os litígios contratuais entre um consumidor e um comerciante estabelecido na União Europeia.

De acordo com a Lei 144/2015, de 8 de Setembro de 2015, divulgamos as Entidades para Resolução Alternativa de Litígios que podem ser contactadas em caso de conflito, na compra de um produto ou serviço referenciado neste website.

De referir, que quando necessária, esta solução comparada com a via judicial é, normalmente, mais rápida, menos protocolar e menos dispendiosa.

Desta forma, se ficou insatisfeito e pretende expor a sua situação poderá fazê-lo contactando uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios.

Entidades de Resolução Alternativa em caso de Litígios: 

  • CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

www.arbitragemdeconsumo.org

  • CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
    do Algarve

www.consumidoronline.pt

  • CACCDC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de
    Coimbra

www.centrodearbitragemdecoimbra.com

  • CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

www.centroarbitragemlisboa.pt 

  • CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

www.cicap.pt

  • TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral

wwww.triave.pt

  • CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

www.ciab.pt